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Tributo

Termo que se refere a uma receita instituída pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, que inclui impostos, taxas e contribuições de melhoria, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira. A Constituição de 1988 colocou as contribuições sob o mesmo regime constitucional dos tributos em geral, sobre as quais são aplicadas as normas gerais de legislação tributária, assim como os princípios da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade.

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