Penhora on-line

Nome dado ao convênio firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Banco Central para que juizes de primeira instância que presidem processos de execução obtenham informações sobre existência de contas correntes e aplicações financeiras de executados pelas cortes trabalhistas. O objetivo da penhora on-line é possibilitar o bloqueio dos valores destas contas para garantir o pagamento dos valores devidos.

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